Artigo 7º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 29311 de 31 de Julho de 2008

Disciplina a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.

Art. 7º

Compete ao Governo do Distrito Federal, por meio dos órgãos competentes:

I

proceder ao zoneamento, à organização e, quando necessário, à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

II

estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras livres e shoppings feiras, em comum acordo com a entidade local legalmente constituída de feirantes;

III

organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados, dos permissionários e titulares da concessão de direito de uso, e, quando for o caso, de seus representantes legais.

IV

fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras e shoppings feiras;

V

fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes, estabelecidas neste Decreto ou em outras normas vigentes;

VI

propor a criação ou a transferência de feiras livres e permanentes, mediante audiência pública a comunidade, sendo necessária ainda à formalização de consulta a entidade associativa local e ao sindicato da categoria, bem como ao órgão de planejamento urbano local, quando houver;

VII

conceder autorização, permissão ou concessão de uso a feirantes na forma da lei;

VIII

firmar parcerias com as entidades legalmente constituídas de feirantes, quando da necessidade de pequenos reparos.§ 1º Nas feiras e shoppings feiras serão reservados espaços para instalação de serviços públicos essenciais, realização de cursos, serviços de interesse da comunidade e escritórios da entidade associativa local, cuja ocupação se dará de forma não onerosa.

§ 1º

nas feiras e shoppings feiras serão reservados espaços para a instalação de serviços públicos essenciais, realização de cursos, serviços de interesse da comunidade e escritórios da Associação representativa legalmente constituída pela maioria dos feirantes local, cuja ocupação se dará de forma não onerosa. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 29583 de 08/10/2008)

§ 2º

Nas feiras permanentes serão reservados espaços para manifestações culturais e artísticas, nos termos da Lei nº 3.430, de 06 de agosto de 2004, devendo obrigatoriamente ser ouvida a entidade representativa legalmente constituída pelos feirantes.

§ 3º

Poderão ser veiculadas propagandas e publicidades na área interna, bem como em murosalambrados e fachadas das feiras e shoppings feiras, devendo, obrigatoriamente obedecer ao estabelecido no Plano Diretor de Publicidade Local, bem como ser ouvida a entidade local legalmente constituída pelos feirantes.

§ 4º

No caso de transferência do instrumento de autorização, permissão ou concessão de uso de que trata o inciso VII deste artigo, deverá ser assegurado no novo contrato o prazo remanescente de validade previsto no contrato anterior.