Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 29311 de 31 de Julho de 2008

Para os efeitos deste Decreto, considera-se shopping feira o local criado e destinado à instalação de ambulantes para exercerem atividades em caráter constante conforme definido artigo 27, II da Lei 2.510, de 29 de dezembro de 1999, em área construída e designada pelo órgão do Poder Executivo para comercialização dos produtos como flores, artesanato, lanches, caldo de cana, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos e outros.