Artigo 18, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 29311 de 31 de Julho de 2008
Disciplina a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Anualmente, poderá o feirante usufruir até trinta dias de afastamento, desde que designado o substituto, conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, o qual estará sujeito às normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único
O feirante deverá preencher requerimento de solicitação de afastamento, na sede da entidade local legalmente constituída de feirantes, no qual indicará seu substituto e a entidade fica responsável de informar ao órgão do Poder Público da sua Região Administrativa.