Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29262 de 10 de Julho de 2008
Altera o Decreto 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal (3ª alteração).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.