Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 29262 de 10 de Julho de 2008
Altera o Decreto 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal (3ª alteração).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.