Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29217 de 01 de Julho de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento das despesas de pessoal de que trata o Processo nº. 112.000.293/2001, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.