Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 29102 de 03 de Junho de 2008
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
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