Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29102 de 03 de Junho de 2008
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica extinta a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto nº 28.665, de 03 de janeiro de 2008 e ratificados os atos praticados pela referida Comissão até a presente data.