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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29087 de 27 de Maio de 2008

Aprova Projeto de Urbanismo no Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, na Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.