Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 29072 de 20 de Maio de 2008
Regulamenta a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.424, de 08 de novembro de 2007.