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Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 28970 de 18 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar n° 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.

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Art. 37

Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n° 22.243, de 05 de julho de 2001.

Art. 37 do Decreto do Distrito Federal 28970 /2008