Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 28970 de 18 de Abril de 2008
Regulamenta a Lei Complementar n° 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.
Art. 37
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n° 22.243, de 05 de julho de 2001.