Artigo 34 do Decreto do Distrito Federal nº 28970 de 18 de Abril de 2008
Regulamenta a Lei Complementar n° 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.
Art. 34
As ocupações de área pública de que trata a lei aqui regulamentada dependerão da aprovação da Administração Regional respectiva, consultados os demais órgãos e entidades envolvidos, conforme as exigências determinadas para cada tipo de ocupação.