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Artigo 3º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 28970 de 18 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar n° 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.

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Art. 3º

Nomenclatura, siglas, marcas dos órgãos e entidades utilizadas neste Decreto:

I

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;

II

Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF;

III

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;

IV

Diário Oficial do Distrito Federal - DODF;

V

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB;

VI

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

VII

NOVACAP - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;

VIII

Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF;

IX

Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT;

X

Plano Diretor Local - PDL;

XI

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal - SEDUMA;

XII

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF;

XIII

Subsecretaria de Fiscalização - SUFIS.