Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28935 de 10 de Abril de 2008

Nos termos do artigo 8º, da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal, para pagamento de serviços de telefonia fixa prestados pela Brasil Telecom S.A., no mês de maio de 2006, conforme Processo 370.000.045/2007, no valor de R$ 34,67 (trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a ser deduzido de 20% (vinte por cento), nos termos do Decreto nº 27.959, de 17 de maio de 2007.