Artigo 20 do Decreto do Distrito Federal nº 28924 de 07 de Abril de 2008
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 20
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.709, de 31 de março de 2006.