Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 28924 de 07 de Abril de 2008
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 1º
O Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda - Pró-Família, criado pela Lei nº 2.303, de 21 de janeiro de 1999, passa a ter dentre seus objetivos o fortalecimento e consolidação da bacia leiteira local e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE, por meio da manutenção, incentivo e promoção do desenvolvimento do processo de agroindustrialização do setor leiteiro, especialmente as mini-usinas de beneficiamento e pasteurização.
Parágrafo único
- O objetivo de que trata este artigo será alcançado por meio do exercício do poder de compra do Governo do Distrito Federal para atender às necessidades do PRÓ-FAMÍLIA, tendo como fornecedores produtores e agroindústrias leiteiras previamente cadastradas junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.