Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 2889 de 05 de Maio de 1975

Altera o Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre a estruturação do Grupo-Polícia Civil e dá outras providências.

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Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam introduzidas no Decreto n° 2.425, de 1973, as seguintes alterações:

a

- no artigo 2° são excluídos o item IV do Nível 3 e o item I do Nível 2;

b

- no artigo 5° o item III passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - ........................ III - Na Categoria Funcional de Perito Criminal, por transposição, os cargos de Perito Criminal e os de Perito Policial e, por transformação, os de Fotógrafo, cujos ocupantes estejam lotados na Secretaria de Segurança Pública".

c

- no artigo 8°, item I, é substituída a expressão "para as classes C, D e E da Categoria Funcional de Perito Criminal", pela expressão, "para a Categoria Funcional de Perito Criminal", e suprimida, no item II, a menção à Categoria Funcional de Perito Criminal, classes A e B;

d

- no artigo 9° é suprimido o Parágrafo único;

e

- no artigo 11, o artigo e o respectivo item II passam a ter a seguinte redação: "Art. 11 - As vagas verificadas nas classes iniciais das Categorias Funcionais de Delegado de Polícia e Perito Criminal serão providas, em até 1/3 (um terço), mediante progressão funcional: I - ........................ II - dos ocupantes das classes finais de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Datiloscopista Policial com referência à Categoria Funcional de Perito Criminal".