Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 28863 de 17 de Março de 2008
Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais - GRUPAR e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O projeto, instruído com toda a documentação exigida pelo GRUPAR, deverá ser protocolado no local de funcionamento de sua Secretaria Executiva, que encaminhará cópia a todos os membros do Grupo, para análise no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 9º
O projeto, instruído com toda a documentação exigida pelo GRUPAR, deverá ser apresentado no local de funcionamento de sua Secretaria Executiva, para análise no âmbito de suas respectivas competências. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)
§ 1º
§ 2º
Os projetos de iniciativa particular serão analisados obedecendo-se a ordem de apresentação na Secretaria Executiva e a simplicidade da análise. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)