Artigo 19, Inciso VIII do Decreto do Distrito Federal nº 28863 de 17 de Março de 2008

serão priorizadas as regularizações de assentamentos informais de interesse social, já consolidados, para cuja finalidade o GRUPAR solicitará, se for o caso, as providências do Poder Público para a elaboração dos estudos ambientais e projetos de urbanismo e de infra-estrutura, que se façam necessários, bem como aquelas que objetivem a regularização fundiária, por meio dos instrumentos constantes do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001;

serão priorizadas as regularizações de assentamentos informais de interesse social, já consolidados, para cuja finalidade o GRUPAR solicitará, se for o caso, as providências do Poder Público para a elaboração dos estudos ambientais e projetos de urbanismo e de infraestrutura, que se façam necessários, bem como aquelas que objetivem a regularização fundi- ária, por meio dos instrumentos constantes da legislação vigente; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)

os processos administrativos referentes à regularização de parcelamentos serão preferencialmente agrupados e analisados por Áreas de Regularização, que abrangerão os parcelamentos a partir de critérios como: proximidade, faixas de renda dos moradores e similaridade das condições urbanísticas e ambientais;

os estudos ambientais previstos em lei cujas elaborações se façam necessárias, serão realizados juntamente com os estudos urbanísticos, considerando-se para efeito de planejamento, quando for o caso, o Setor Habitacional, propiciando uma análise sistêmica do conjunto de fatores que afetam a dinâmica urbano-ambiental de toda a região de abrangência;

os estudos ambientais, se já não existentes, serão realizados juntamente com o projeto urbanístico, considerando-se para efeito de planejamento, quando for o caso, o Setor Habitacional, propiciando uma análise sistêmica do conjunto de fatores que afetam a dinâmica urbano-ambiental de toda a região de abrangência; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)

na hipótese de já existirem estudos ambientais realizados por parcelamentos individualizados, o GRUPAR analisará a viabilidade de seu aproveitamento, podendo exigir, quando cabível, estudos complementares que abranjam todo o Setor;

na hipótese de já existirem estudos ambientais realizados por parcelamentos individualizados, o GRUPAR analisará a viabilidade de seu aproveitamento, podendo exigir, quando cabível, estudos complementares; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)

os Termos de Referência para os estudos ambientais solicitados, a serem emitidos pelo GRUPAR, deverão ser exigidos levando em consideração a situação da ocupação já ocorrida e incluir as exigências referentes ao projeto urbanístico e de infra-estrutura que se tornem necessários;

no caso de parcelamentos já implantados será emitida Licença de Instalação, mediante a apresentação do cronograma físico-financeiro para execução ou adequação das obras de infraestrutura que se tornem necessárias e de reparação dos danos ambientais, se for o caso;

no caso de parcelamentos já implantados, deverá ser analisado o cronograma físicofinanceiro para execução ou adequação das obras de infra-estrutura que se tornem necessárias e de reparação dos danos ambientais, se for o caso; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)

será passível de regularização, em todo o território do Distrito Federal, o parcelamento ou áreas deste que possuam até 30% (trinta por cento) de declividade, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 440, de 07 de janeiro de 2002;

A licença ambiental, se necessária, será emitida mediante a apresentação do cronograma físico-financeiro ou do termo de verificação de obras, emitido pelo GRUPAR. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 30639 de 03/08/2009)

serão firmados pelos responsáveis Termos de Compromisso para realização de obras de infra-estrutura e de mitigação de danos ambientais.