Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 28852 de 12 de Março de 2008

Compete ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo COPEP-DF definir os critérios de enquadramento conforme o caput do artigo 1º e analisar e decidir sobre os requerimentos que lhe forem apresentados para enquadramento no Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF. § 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal definirá, após análise de projeto de viabilidade econômico-financeira, o valor e o prazo da opera- ção, de acordo com cada item financiado, conforme os critérios definidos pelo COPEP. § 2º As condições do financiamento serão revisadas anualmente pela SDET, com base na análise da manutenção dos indicadores referentes aos critérios de análise, a serem definidos pelo COPEP. § 3º O parecer da SDET deverá ser homologado pelo COPEP, a quem cabe, em última instância, também julgar recursos das empresas solicitantes. § 4º Após a aprovação do financiamento pelo COPEP, a SDET encaminhará o processo à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, que autorizará a contratação da operação de crédito com o Banco de Brasília - BRB. § 5º O Banco de Brasília - BRB, após a autorização prevista no parágrafo anterior, realizará a análise de crédito e das demais condições para o financiamento e celebrará o respectivo contrato com o interessado. § 5º O Banco de Brasília – BRB, após a autorização prevista no parágrafo anterior, celebrará o respectivo contrato com o interessado. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 29091 de 28/05/2008)