Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 28816 de 29 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e na Lei nº 4.098, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.