Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28798 de 25 de Fevereiro de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida, em favor do Ministério da Fazenda, relativa a ressarcimento de remuneração de servidor cedido.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal autorizada a atender a despesa de exercício anterior, em favor do Ministério da Fazenda, referente ao ressarcimento da remuneração do período de março a dezembro de 2007 de servidor cedido ao Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 160.563,96 (cento e sessenta mil, quinhentos e sessenta e três reais, noventa e seis centavos), conforme consta do Processo 040.005.443/2007.