Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 28727 de 29 de Janeiro de 2008
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 26.709, de 31 de março de 2006.