Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 28727 de 29 de Janeiro de 2008
Regulamenta a Lei nº 3.794, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os beneficiários produtores e mini-usinas de leite e derivados que descumprirem as normas previstas neste Decreto serão descredenciados do Programa.