Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28722 de 28 de Janeiro de 2008
Institui medidas desburocratizantes para o recebimento de documentos no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica vedada a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias nos documentos recebidos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.