JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 28717 de 28 de Janeiro de 2008

Fixa novos valores das tarifas das linhas circulares internas da Cidade do Recanto das Emas, do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

A receita de que trata o inciso I, do artigo anterior, relativa às empresas que participam da Câmara de Compensação, integrará o montante destinado ao rateio previsto nas normas de operação da Câmara.

Art. 4º do Decreto do Distrito Federal 28717 /2008