Artigo 41 do Decreto do Distrito Federal nº 28693 de 18 de Janeiro de 2008
Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Art. 41
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Revogam-se as disposições em contrário.