Artigo 4º, Inciso VIII do Decreto do Distrito Federal nº 28693 de 18 de Janeiro de 2008
Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Art. 4º
Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, serão atribuições privativas do Conselho de Administração da entidade privada, entre outras:
I
fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto;
II
aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III
aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV
designar e dispensar os membros da diretoria;
V
fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI
aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII
aprovar o regimento interno da entidade, que disporá, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;
VIII
aprovar, por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX
aprovar e encaminhar ao órgão superior da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X
fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.