Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 28693 de 18 de Janeiro de 2008

Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial do Distrito Federal. § 1º Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais organizações sociais proponentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da comunicação relativa à interposição do recurso. § 2º No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso e enviará ao titular do órgão interessado na contratação para julgamento.