Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 28693 de 18 de Janeiro de 2008
Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Art. 13
Na data, horário e local indicados no Edital de Seleção, as organizações sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção, 02 (dois) envelopes separados, fechados, identificados e lacrados, contendo, respectivamente, a documentação exigida no Edital e no artigo 12 deste Decreto, e o programa de trabalho proposto.