Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28665 de 03 de Janeiro de 2008
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Art. 1º
Fica extinta a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto nº 28.204, de 16 de agosto de 2007 e ratificados os atos praticados pela referida Comissão até a presente data.