Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 28655 de 28 de Dezembro de 2007

Altera o Decreto n° 28.315, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, e estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso, do Poder Executivo, para o exercício de 2007 e dá outras providências. (2ª alteração)