Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 28612 de 21 de Dezembro de 2007

ALTERA O DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS (172ª ALTERAÇÃO).