Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 28583 de 18 de Dezembro de 2007

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.


Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.