Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 28535 de 11 de Dezembro de 2007

No caso de feiras livre, ocorrendo invalidez permanente ou falecimento do feirante, a autorização da atividade poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente e, na falta deste, ao parente em primeiro grau mais próximo, segundo a ordem de sucessão hereditária fixada em Lei. § 1º Para o caso de que trata no caput a autorização transferida obedecerá ao prazo definido na habilitação original. § 2º Findado o prazo estabelecido na autorização de que trata o caput, poderá o feirante que assumiu a transferência, concorrer para habilitar-se em novo procedimento de seleção.