Artigo 26, Inciso VII do Decreto do Distrito Federal nº 28495 de 04 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a denominação, finalidade, estrutura, composição, atribuições dos componentes, funcionamento e forma de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, sobre a criação de novos Conselhos e sobre os Núcleos Comunitários de Segurança e dá outras providências.
Art. 26
De forma permanente e com poder de decisão, são Membros Governamentais Efetivos dos Conselhos Comunitários de Segurança Escolar - CONSEG/Escolar:
I
Administrador Regional da respectiva Região Administrativa;
II
Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Circunscricional da respectiva Região Administrativa;
III
Comandante da Subunidade do Batalhão Escolar responsável pelo policiamento na Região Administrativa;
IV
Comandante da Unidade Policial Militar da respectiva Região Administrativa;
V
Comandante da Unidade Bombeiro-Militar da respectiva Região Administrativa;
VI
Diretor Regional de Ensino da respectiva Região Administrativa;
VII
representante do Departamento de Trânsito do Distrito Federal responsável pela atuação do DETRAN na área de abrangência do Conselho;
VIII
representante da Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
27. De forma permanente e com poder de decisão, são Membros Governamentais Efetivos do Conselho Comunitário Especial de Segurança da Universidade de Brasília - CONSEG/UnB:
I
um representante da Administração Regional da Região Administrativa onde se situa o campus;
II
um Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia da respectiva Região Administrativa em cuja circunscrição se situa o campus;
III
o Comandante da Unidade Policial Militar da Região Administrativa onde se situa o campus;
IV
um oficial superior da Unidade Bombeiro-Militar da Região Administrativa onde se situa o campus;
V
um representante do Departamento de Trânsito do Distrito Federal onde se situa o campus;
VI
Subsecretário da Subsecretaria de Programas Comunitários da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.