Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 28495 de 04 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre a denominação, finalidade, estrutura, composição, atribuições dos componentes, funcionamento e forma de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, sobre a criação de novos Conselhos e sobre os Núcleos Comunitários de Segurança e dá outras providências.
Art. 12
A SUPROC/SSP supervisionará as atividades dos CONSEG, por intermédio da Diretoria de Integração e Articulação Comunitária, estabelecendo diretrizes e orientações complementares necessárias ao seu bom funcionamento.