JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 12, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 28445 de 20 de Novembro de 2007

Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração de natureza física ou jurídica no imóvel.

Parágrafo único

O prazo de inscrição ou comunicação de alteração será de trinta dias, contados da data:

I

de aquisição do imóvel por instrumento público ou particular;

II

da demolição, ampliação ou redução de área construída;

III

da mudança de domicílio fiscal;

IV

da expedição, renovação ou substituição da carta de "habite-se";

V

de ocorrência de fatos que impliquem cessação dos benefícios fiscais.

Art. 12, Parágrafo Único, III do Decreto do Distrito Federal 28445 /2007