Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28382 de 25 de Outubro de 2007

Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, do Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, com a seguinte redação: "Art. 1º .......................... ...................................... § 1º. Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal. (AC) § 2º. Não se aplicará a redução prevista no artigo 62, § 3º, V, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para os parcelamentos com incidência da multa prevista no artigo 62, § 1º, da mesma Lei Complementar, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio." (AC)