Artigo 8º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 28221 de 23 de Agosto de 2007

representar o Conselho junto aos órgãos públicos e privados, eventos e em suas relações com terceiros;

dar posse em sessão, aos membros titulares e suplentes do Conselho;

votar somente na ocorrência de empate, exercendo o voto de qualidade;

determinar a execução das deliberações do Plenário, através da Secretaria-Executiva do Conselho;

orientar, supervisionar e acompanhar os serviços administrativos da Secretaria-Executiva do Conselho;

delegar competência;

cumprir e fazer cumprir este Regimento, bem como, dirimir dúvidas relativas à sua interpretação;

convocar e presidir as reuniões do Conselho;

proclamar o resultado das votações;

encaminhar os casos não previstos neste regimento, para deliberação do plenário do Conselho;

assinar as atas, resoluções, indicações e proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins;

solicitar à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho;

requisitar as diligências solicitadas pelos Conselheiros;

propor a instalação das Câmaras Técnicas, cujos membros serão indicados pelo Plenário do Conselho;

encaminhar para apreciação do Plenário as conclusões das Câmaras Técnicas;

decidir, "ad referendum" em nome do Conselho, matérias ou assuntos por ele considerados de urgência, vigorando tal decisão até deliberação do Plenário;

agir judicialmente em nome do Conselho "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;

conduzir os trabalhos do Conselho, decidindo questões de ordem, bem como designar relatores ou revisores de matérias ou processos apreciados pelo Plenário, fixando prazo para a concessão de vistas de matérias ainda não julgadas, solicitadas pelos Conselheiros;

se necessário, convocar pessoas ou entidades para participar da reunião do Plenário, por iniciativa própria, ou por requerimento de um de seus membros, desde que neste caso, seja aprovada a solicitação pelo Conselho;

encaminhar ao Executivo local as deliberações do Conselho, bem como as recomendações, pareceres, solicitações e resoluções que reclamarem providências ulteriores;

promover a distribuição de processos e demais expedientes aos Conselheiros;

aprovar cronograma de reuniões do Conselho;

autorizar a entrega de processos aos interessados, bem como prestar as informações requeridas desde que não haja necessidade de sigilo;