Artigo 41 do Decreto do Distrito Federal nº 28221 de 23 de Agosto de 2007

Será facultada a apresentação de alterações durante a discussão. § 1º As alterações serão apresentadas por escrito, referindo-se especificamente ao assunto em discussão. § 2º Poderão ser destacadas emendas para a constituição de nova proposição quando a Presidência ou o Conselho julgarem pertinente ou mediante solicitação de um Conselheiro.