Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 28221 de 23 de Agosto de 2007

As reuniões ordinárias serão agendadas, preferencialmente, pelo período de um ano, por proposta apresentada pelo Presidente e aprovada pelos conselheiros, especificando dia, hora e local que serão realizadas. § 1° A agenda das reuniões será comunicada por escrito aos Conselheiros e, após, submetida à aprovação em Plenário. § 2° As alterações na agenda devem ser comunicadas aos Conselheiros, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.