Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 28221 de 23 de Agosto de 2007

Caberá às Câmaras Técnicas, quando solicitado, auxiliar no exame dos projetos ou matérias submetidas ao Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal. § 1° As Câmaras Técnicas poderão convidar técnicos especializados para oferecer subsídios e assessoria, desde que aceitos pela maioria de seus membros, devendo este fato ser previamente comunicado. § 2° Terão preferência no assessoramento a essas Câmaras Técnicas, as universidades, os institutos de pesquisa, os órgãos públicos e as organizações não governamentais sem fins lucrativos e de cunho técnico-profissional. § 3° Caberá à Câmara Técnica designar um relator para cada tema específico. § 4° A deliberação que cria a Câmara Técnica fixará suas atribuições e composição e, se necessário, convocará especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência. § 5º - A criação de Câmaras Técnicas será proposta por, no mínimo, 07 (sete) conselheiros e será submetida à aprovação do Plenário. § 6º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal poderá criar Câmaras Técnicas "ad referendum" do Plenário do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal. § 7º - Cada membro do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal terá o direito a participar de, no máximo, 02 (duas) Câmaras Técnicas em funcionamento. § 8º - O prazo de duração das Câmaras Técnicas poderá ser determinado ou indeterminado, conforme decisão do Plenário, quando de sua criação. § 9º - Em caso de vacância de um dos membros da Câmara Técnica o Plenário fará nova escolha. § 10 - O Conselheiro que presidirá a Câmara Técnica será eleito na primeira reunião ordinária da respectiva câmara, por maioria simples dos votos de seus integrantes. § 12 - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de qualidade à Presidência. § 13 - Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas em livro próprio, que serão assinadas pelos Conselheiros presentes.