Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28216 de 20 de Agosto de 2007
Regulariza os parcelamentos informais denominados Pôr do Sol e Sol Nascente, na Região Administrativa de Ceilândia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica determinado o início do processo de regularização dos parcelamentos informais do solo denominados Pôr do Sol e Sol Nascente, ambos localizados na Região Administrativa da Ceilândia-RA-IX, nos termos deste Decreto.