Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 28195 de 16 de Agosto de 2007
Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal adotará as providências pertinentes com vistas à adequação das consignações vigentes ao disposto neste Decreto.