Artigo 18, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 28195 de 16 de Agosto de 2007
Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O consignado que, de qualquer forma, contribuir para consignação em desacordo com o disposto neste Decreto responderá civil e administrativamente, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único
A constatação de que trata o caput, deverá ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa.