Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 28195 de 16 de Agosto de 2007
Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Uma vez advertida e havendo reincidência das infrações, comprovadas em processo administrativo, a consignatária será descredenciada por intermédio de ato da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
§ 1º
Uma vez descredenciada, a consignatária fica impedida de consignar em folha de pagamento dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação do ato de descredenciamento.
§ 2º
Do ato de descredenciamento caberá recurso, em última instância, ao Governador do Distrito Federal.