Artigo 11, Parágrafo Único, Inciso X do Decreto do Distrito Federal nº 28195 de 16 de Agosto de 2007

Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.

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Art. 11

As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.

Parágrafo único

Caso a soma das consignações facultativas ultrapasse o limite estabelecido no artigo 10, serão suspensos os descontos excedentes, obedecendo-se a seguinte prioridade de permanência:

I

pensão alimentícia voluntária;

II

amortização de empréstimos pessoais;

III

mensalidade para custeio de entidade de classes, associações e cooperativas;

IV

contribuição para previdência complementar ou renda mensal;

V

contribuição para planos de saúde;

VI

contribuição para planos de pecúlio;

VII

contribuição para seguro de vida;

VIII

amortização de financiamento de imóveis residenciais.

IX

contribuição para planos odontológicos;

X

contribuição de mensalidade de ensino superior;

XI

amortização decorrente de consórcios; e

XII

amortização decorrente de benefícios sociais.