Artigo 68 do Decreto do Distrito Federal nº 28134 de 12 de Julho de 2007
Regulamenta a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 68
Caberá à Seduma propor modificações nas disposições deste Decreto quando constatada a necessidade de ajustes essenciais para efetiva aplicação de seus efeitos, bem como demais regulamentos necessários visando à correta execução da Lei nº 3.035/2002, devendo as propostas ser previamente aprovadas pelo conselho superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.