Artigo 40 do Decreto do Distrito Federal nº 28134 de 12 de Julho de 2007
Regulamenta a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Qualquer alteração quanto à forma ou local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote, será considerada modificação de projeto, o qual deverá passar por nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.